TSE diverge da Procuradoria-Geral da República sobre PEC 241

São Paulo - Ministro do STF, Gilmar Mendes, participa do painel Despenalização, criminalização e modelos alternativos, do Seminário Dez Anos da Lei de Drogas, na sede da AASP (Rovena Rosa/Agência Brasil)
Gilmar Mendes defende iniciativa do presidente Temer. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Em resposta à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a PEC 241 “flagrantemente inconstitucional”,  o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, considerou, em documento enviado hoje (10) ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos por 20 anos como “indispensável diante do precário quadro das finanças públicas” do País. 

 “As medidas propostas [pelo governo Michel Temer] mostram-se indispensáveis, sobretudo pela queda de arrecadação em razão de profunda retração econômica. E mais do que oportuno, portanto, que estejamos a buscar fórmulas mais efetivas de limitação de gastos. Os ajustes propostos enfrentam a má gestão financeira pela via do controle de gastos e não pelo aumento de receitas, nunca suficientes para suprir a crescente voracidade por recursos públicos”, diz trecho da nota técnica do TSE, subscrita pelos secretário-geral da presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, e diretor-geral da Secretaria do órgão, Maurício Caldas de Melo.

Pela manhã, Gilmar Mendes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia criticado a nota técnica da PGR, enviada ao Congresso na última sexta-feira (7).  A Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugeriu que a proposta fosse arquivada por entender que a PEC transformaria o Executivo  em um “superórgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.

Votação –  O Plenário rejeitou o último requerimento de obstrução da oposição à PEC 241. A oposição continua a obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. Agora, os deputados encaminham a votação do substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ministros exonerados – Michel Temer exonerou o ministro do Turismo, Marx Beltrão, na tarde de hoje (10). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com isso, Beltrão, que é deputado federal do PMDB por Alagoas, volta para o Congresso e reforçará a base do governo na votação da PEC. 

Na edição regular do Diário Oficial de hoje, publicado de manhã, Temer já havia exonerado os ministros Bruno Araújo, do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho, do Ministério de Minas e Energia. Ambos são deputados federais e retornaram à Câmara para votar pela aprovação da PEC 241.