Mais um ataque aos direitos do povo

Deputado distrital Chico Vigilante (PT). Foto: Júlio Pontes

O Brasil, ao longo de décadas, construiu um conjunto de regras trabalhistas e previdenciárias para assegurar proteção social aos trabalhadores. Não são privilégios. Apenas dão o mínimo de civilidade às relações de trabalho.  Setores empresariais propagandeiam que o “excesso” de direitos promove o desemprego. Manifestam-se contra a CLT. Foram contra o 13º salário. E constituíram lobbies poderosos contra a inscrição na Constituição de 1988 dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Depois do golpe de Estado de 2016, Temer assumiu com o compromisso de realizar a reforma trabalhista pra retribuir o apoio que a CNI, CNA e a Febraban deram ao golpe. Mudaram a CLT prometendo reativar o mercado de trabalho. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que criaria 2 milhões de empregos em 2018 e 2019 com o teletrabalho, a jornada intermitente e a jornada parcial. Pelos dados de 2018 e os parciais até outubro de 2019, não haverá mais que 1 milhão de novos empregos, parte deles, mera formalização dos intermitentes, até então desprovidos de registro.

Agora, o governo Bolsonaro promove o contrato “Verde e Amarelo”, para jovens de 18 a 29 anos. Aprova a desoneração dos encargos sociais e trabalhistas e arrocha a remuneração dos jovens que forem admitidos. Reduz o depósito do FGTS e a multa rescisória. Os contratados terão prazo de até 24 meses.  Esta norma anula o direito à remuneração de férias, gratificação de férias, 13º e FGTS. Servirá para ampliar as margens de quem contrata temporariamente. Permitirá jogo sujo entre empresas da mesma família ou de parceiros comerciais.

A MP 905 também inclui um brutal desrespeito aos bancários, ao revogar um direito conquistado nos anos 30 do século passado, que é a jornada de 6 horas, sem trabalho aos sábados. Para os trabalhadores em geral, libera o trabalho aos domingos, como se fosse dia útil, sem nenhum adicional para compensar o dia que, pela tradição ou pela fé religiosa, é um dia de descanso.

Incentiva a negociação individual ou por empresa, para fragilizar os sindicatos, que perdem a exclusividade de negociação da PLR (participação nos lucros e resultados). Altera regras de concessão do auxílio-acidente de trabalho. Aprovaram as reformas trabalhista e da previdência dizendo que eram fundamentais para a retomada do crescimento e da geração de empregos. No entanto, o desemprego alcança 12,5 milhões de pessoas, além dos 44% estão na informalidade, 26% deles trabalhadores por conta própria. 7,3% dos brasileiros em idade de trabalhar estão desalentados, segundo o IBGE.

O que gera emprego não é a redução de direitos, mas, sim, investimentos públicos e privados. O que gera emprego e oportunidades é a ampliação do acesso à educação de nível médio profissionalizante e de nível superior.

(*) Deputado Distrital (PT-DF)

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