Congresso aguarda fim da intervenção no RJ para retomar análise de PECs

Apesar de suspensas a discussão e a votação de todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, os senadores continuaram apresentando essas proposições nesse período. Uma delas legitima no texto constitucional a prisão em segunda instância, acaba com a competência da Câmara dos Deputados e do Senado de deliberar sobre a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação (PEC 13/2018).

Outras PECs apresentadas no período tratam de assuntos como a atribuição da Mesa para manter a ordem e a disciplina nas dependências da Câmara e do Senado (PEC 5/2018); mudanças nas regras de perda da nacionalidade brasileira (PEC 6/2018); inclusão dos servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia na folha de pagamento federal (PEC 7/2018); e competência para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária (PEC 8/2018).

Também foram recebidas propostas proibindo partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para cargo executivo de registrarem candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo (PEC 9/2018); fixando percentual da receita corrente líquida destinado ao esporte (PEC 10/2018); elevando para 70 anos a idade máxima para nomeação de ministros do Judiciário (PEC 11/2018); e garantindo aos órgãos da administração pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria (PEC 12/2018).

Cada uma dessas PECs foi lida em Plenário e aguarda tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quando terminar a intervenção no Rio de Janeiro.

PECs suspensas

A intervenção suspendeu a tramitação de 536 PECs no Senado. Dessas propostas, 82 estavam prontas para deliberação do Plenário, como a PEC 118/2011, de autoria do então senador Pedro Taques. A proposta proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso significa que tudo que o Orçamento da União destinar aos projetos aprovados para a área nos estados e nos municípios deverá ser integralmente repassado.

O FNSP foi criado em 2001 e é formado por dotações orçamentárias, doações e subvenções de entidades públicas ou privadas. Destina-se a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias; sistemas de inteligência, modernização da polícia técnica, programas de polícia comunitária e prevenção ao crime, entre outras iniciativas estaduais e municipais. Os valores do fundo são gastos em projetos que não podem ter duração superior a dois anos.

Também está suspensa a PEC de reforma política que dá fim à reeleição e permite a volta das doações empresariais a campanhas eleitorais, entre outras medidas (PEC 113A/2015). Outras propostas de reforma no sistema político incluem o estabelecimento do voto distrital puro (PEC 9/2015); a representação proporcional por sexo em cargos na Câmara e no Senado (PEC 38/2015); a aceleração da tramitação de projetos de iniciativa popular (PEC 8/2016); a mudança nas regras para edição de medidas provisórias (PEC 111/2015); a obrigatoriedade do afastamento do chefe do Executivo candidato a reeleição (PEC 48/2012); e a realização de eleição direta em caso de afastamento do presidente da República até o terceiro ano de mandato (PEC 67/2016).

Ainda aguardam votação PECs como a que torna imunes à tributação os medicamentos de uso humano (PEC 2/2015); a que institui adicional de periculosidade para policiais (PEC 58/2015); a que regulamenta a competência para legislação sobre concursos públicos (PEC 75/2015); a que torna obrigatória a divulgação da remuneração de servidores públicos (PEC 3/2012); e a que introduz o acesso à internet como direito social (PEC 6/2011).

Intervenção federal

Decretada em 16 de fevereiro, a intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro é o primeiro caso de aplicação do artigo 34 da Constituição. O texto constitucional não pode sofrer emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Logo depois de iniciada a medida no estado do Rio de Janeiro, os presidentes do Senado e da Câmara determinaram a paralisação de todas as PECs nas duas Casas.

A intervenção poderá se estender até 1º de janeiro de 2019, podendo ser prorrogada. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, expressou sua expectativa de que o fim da intervenção seja antecipado para que a tramitação das PECs possa ser retomada no Congresso.

Para saber mais sobre as propostas de emendas à Constituição apresentadas pelos senadores, basta pesquisar a tramitação legislativa na página do Senado na Internet (acesse aqui). Também é possível pesquisar as demais proposições em análise no Senado. A Secretaria de Informação Legislativa, vinculada à Secretaria Geral da Mesa, atualiza permanentemente as informações, que incluem nome do autor e do relator, andamento da análise nas comissões e no Plenário. Inclui os documentos referente ao processo legislativo, como relatórios, emendas e manifestações encaminhadas. O internauta ainda pode opinar sobre a matéria por meio de Consulta Pública disponível em toda proposta legislativa apresentada no Senado. E também pode cadastrar-se para receber notificações, por e-mail, sempre que houver mudança na situação da proposta.

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