Tributar os super-ricos para investir na educação

Desde o golpe de 2016, o discurso adotado pelo governo Michel Temer e agorapelo de Jair Bolsonaro é o da necessidade de cortar gastos públicos para garantir o equilíbrio fiscal. Por trás disso, o objetivo de normalizar uma política ancorada na manutenção de privilégios para poucos em detrimento do Estado de bem-estar social, com o desmantelamento de áreas essenciais à dignidade da pessoa humana, como a educação.

Fruto dessa política de austeridade econômica está a emenda constitucional 95, conhecida como proposta do Teto de Gastos ou PEC da Morte. Criada em 2016 no governo Temer, e seguida à risca sem contestação por Bolsonaro, a emenda congela os investimentos em áreas sociais até 2036. Segundo estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, só em 2019 a EC 95 tirou R$ 32,6 bilhões da educação.

Justificada pelo déficit nas contas públicas, a EC 95 vem inviabilizando o cumprimento de diretrizes estruturantes da educação. A meta 20 do Plano Nacional de Educação, por exemplo, prevê investimento em educação pública de no mínimo 7% do PIB até o quinto ano de vigência da lei, completado em 2019. O PNE ainda prevê investimento de, no mínimo, 10% do PIB dez anos após a aprovação da lei. Mas como cumprir essa meta com o obstáculo da EC 95?

Outro objetivo traçado pelo PNE (meta 17), é a valorização dos servidores do magistério da educação básica. Isso seria feito com a equiparação do rendimento médio desses profissionais ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. O prazo para o cumprimento da meta venceu em 2019, e até agora professores com ensino superior continuam ganhando pouco mais da metade do que recebem trabalhadores de outras áreas com o mesmo nível de formação. Tal valorização está diretamente ligada à solução de abismos sociais gerados pela carência de investimento na educação. 

Já o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aprovado após disputa acirrada com o governo federal, ainda carece de regulamentação. Para poder aplicar o Fundeb e manter seu caráter de permanente, será preciso investimento público, o que é embarreirado pela EC 95.

Enquanto isso, em plena pandemia da covid-19, os 42 bilionários do Brasil aumentaram seu patrimônio em mais de R$ 180 bilhões nos últimos meses. É diante deste cenário caótico e injusto que se faz urgente o aumento do tributo sobre as altas rendas – acima de R$ 720 mil por ano – e sobre grandes patrimônios, e a redução desses tributos para pequenas empresas, como propõe a campanha Tributar os Super-Ricos. Se colocadas em prática, as medidas apresentadas pela campanha resultarão em uma arrecadação anual de R$ 292 bilhões, onerando apenas os 0,3% mais ricos do país.

A equação que coloca de um lado as políticas de austeridade econômica e do outro os privilégios de menos de 1% da população não fecha. A matemática que devemos aplicar é a do investimento nas áreas sociais e nos seus atores; sobretudo na educação, imprescindível para o desenvolvimento econômico e para a redução das desigualdades sociais. Para isso, precisamos cobrar mais de quem tem mais e menos de quem tem menos.

(*) Diretora de Finanças do Sinpro-DF e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e vice-presidenta do PT-DF

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