Trabalhadores do setor de teles pedem regulamentação

Participantes de audiência pública sobre terceirizações no setor de telecomunicações, realizada na quarta-feira (6), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, defenderam a regulamentação dessas relações de trabalho. Para os representantes do setor, faz-se necessário legislar principalmente sobre quais atividades podem ser terceirizadas e o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos trabalhadores – se subsidiária ou solidária.

Para o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenatel), Almir Munhoz, não basta que as operadoras tenham responsabilidade subsidiária, como prevê a legislação. “Elas têm de ter responsabilidade solidária, para se obrigarem a buscar empresas em condições efetivas de atuar, e sejam corresponsáveis pelas relações de trabalho”, defendeu, durante o debate promovido pelas pela comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa do Consumidor.

Munhoz também reivindicou que a legislação proíba a terceirização de atividades pelas empresas terceirizadas, chamada de “quarteirização”, prática que, conforme afirma, é comum atualmente. Segundo o sindicalista, “isso possibilita muita fraude trabalhista, pois, nessa terceirização da terceirizada, os trabalhadores não estão cobertos nos contratos”.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, também é favorável à regulamentação. Mas, para ele, as empresas contratantes podem continuar a ter responsabilidade subsidiária em relação aos empregados da terceirizada.

Como condição, no entanto, defende que a contratante seja responsável pela fiscalização da obediência às normas trabalhistas. “Se chamadas à responsabilidade, teriam de comprovar que fiscalizaram, se não, responderiam pelas violações”, propôs.

Atividades-fim
Representantes dos trabalhadores do setor de telecomunicações também querem que a lei proíba a terceirização de atividades-fim. Essa, inclusive, é a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na Súmula 33, o tribunal decidiu que a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que autoriza a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares nessa área, não se aplica às relações de trabalho.

Ainda assim, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho pede a definição clara desses conceitos. “Há a necessidade de estabelecer parâmetro razoável, a distinção clara entre atividade-meio e atividade-fim, e quem tem de fazer isso é o Congresso Nacional”, sustentou.

Na interpretação do diretor jurídico da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), José Américo Leite Filho, entretanto, a terceirização no setor já é regulamentada no País, justamente pela Lei 9.472.

Diante disso, acredita que o assunto será decidido pelo Supremo Tribunal Federal, já que, conforme sustenta, “essa interpretação do TST significa tornar a Lei Geral de Telecomunicações inconstitucional”.

Projeto 4330
Na Câmara, está em análise o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regula o assunto. A proposta permite a terceirização de qualquer atividade em praticamente todos os setores da economia – exclui apenas a administração direta, autárquica e fundacional.

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