Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto determina as exigências para o funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos