Abuso de Autoridade

Renan defende que Lei de Abuso de Autoridade seja votada ainda este ano

O Projeto de Lei nº 280, de 2016 prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”