Toffoli quer barrar prescrição até fim do julgamento de recursos

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, enviou nesta segunda-feira (28) proposta aos presidentes da Câmara e do Senado, para para alterar o Código Penal e impedir a prescrição até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores.

O objetivo da proposta é interromper a contagem do tempo vigente para punição pela irregularidade após condenação em segunda instância, enquanto pendente de julgamento os recursos especial no STJ ou extraordinário no STF ou os respectivos agravos.

Se aprovada a proposta, Toffoli poderia reduzir os impactos sobre a morosidade da Justiça, uma das principais críticas à votação do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância. Isso porque evitaria à prescrição de casos que se arrastam indefinidamente, devido aos sucessivos recursos apresentados pelas defesas, que adiam por meses e até anos uma decisão definitiva. “Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, afirmou o presidente do STF.

A mudança na legislação depende da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.

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