Senado aprova fim da prisão disciplinar para PM e Bombeiros

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o relator, o senador Acir Gurgacz (PDT), a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves, não para questões disciplinares. O senador Major Olímpio (PSL) afirmou que não há justificativa para esse tipo de punição para policiais ou bombeiros.

Segundo a proposta, os corpos de bombeiros e as polícias militares serão obrigados a seguir um código de ética e disciplina aprovado por lei, que regulamentará como o código de ética deve classificar as transgressões disciplinares, prever sanções e regulamentar o processo administrativo disciplinar. 

Os códigos de ética devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal têm doze meses para regulamentar a futura lei.

*Com informações Agência Senado

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