Relator da CCJ do Senado dá aval à aprovação da PEC que limita gastos públicos

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Eunício Oliveira manteve o texto aprovado pela Câmara. Foto: Pedro França/Agência Senado

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou hoje (1º) parecer favorável à aprovação do texto na Casa. A chamada PEC do Teto limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.

Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.

“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a ‘Casa do Povo’, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal”, diz Eunicio, em seu parecer.

Educação e saúde – No documento, Eunício afirma que os recursos para saúde e educação serão preservados. “Em relação à saúde, o novo regime fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais, da ordem de R$ 700 bilhões acumulados em 12 meses, esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017. A partir daí, esse piso estará garantido em termos reais”, diz o texto.

Segundo o relator, gastos federais com complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não entrarão no cômputo do teto. “Também em relação à educação, haverá garantia da manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da Constituição Federal: 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais”, informa o parecer.

Oposição – O líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou, após a reunião na CCJ, que os senadores já queriam começar ainda hoje o debate do parecer do relator. “Fica clara a falta de disposição do governo para debater a PEC. Essa PEC mexe profundamente com o Estado brasileiro. Temos visto mobilizações e ocupações de escola contra a PEC 55. A tendência é isso crescer. A votação final será no dia 13 de dezembro. Tem tempo para virar o jogo no Senado Federal”, disse.

Calendário – No dia 19 de outubro, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da PEC. Assim, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.