Regras de atendimento e cobranças

A Anatel abriu nesta segunda-feira (18/3),  o período de recebimento das sugestões à proposta de unificação das regras das telefonias móvel e fixa, da TV por assinatura e da banda larga fixa.


O texto estará disponível até o próximo dia 17 de abril, por meio da Consulta Pública n° 14/2013, no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp) da Anatel.


O novo regulamento busca unificar, estender direitos e aperfeiçoar regras relativas ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços que, atualmente, encontram-se dispersos nos regulamentos específicos das telefonias móvel e fixa, da TV por assinatura e da banda larga fixa. 


Pretende-se, ainda, compatibilizar o novo conjunto de regras à tendência de comercialização, atendimento e cobrança de diferentes serviços de telecomunicações sob uma única oferta conjunta de prestadora ou grupo de prestadoras, também conhecida como ofertas combo ou pacotes combo.


Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica até as 18h do próximo dia 17 de abril.


Fonte: Correio Braziliense

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