Refinanciamento para grandes devedores de impostos passa em comissão da CLDF

Agaciel (E) foi o relator do projeto e Wasny foi o único a votar contra. Foto: Carlos Gandra/CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) aprovou em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (7) o PL n° 1.368/2016 que altera a Lei 5.463/2015, que trata do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF). A proposta cria novas faixas de parcelamento de dívidas tributárias com GDF que ultrapassem R$ 50 milhões.

O PL, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de pagamentos até em 180 vezes, com uma entrada mínima de 10% do valor devido. Multas, juros e mora agora terão descontos de 45% no pagamento entre 121 e 180 parcelas.

O único membro da Ceof a votar contra o projeto foi o deputado Wasny de Roure (PT) que destacou que projetos como o Refis beneficiam aqueles que não pagam impostos na data correta e trazem prejuízo à arrecadação fiscal. “A mensagem que fica aos empresários é a que vale mais a pena deixar o dinheiro investido e esperar o Refis para pagar as dívidas com o governo”.

O relator do projeto, deputado Agaciel Maia (PR), observou que o GDF precisa rever valores abusivos para o pagamento de multas, que chegam a 200%, para então abdicar de medidas como o Refis. “Esse PL é um instrumento bom para o governo, pois fortalece a receita, e para o empresário endividado que pode voltar a respirar”, afirmou o distrital, que é o presidente da comissão.

Benefício à Terracap – Os membros da Ceof aprovaram, ainda, o PL n° 1.390/2016, também do Executivo, que concede remissão e isenção de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) à companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), e créditos à Lei Orçamentária nos valores de R$ 7,29 milhões (PL n° 1.375/2016) e R$ 4,9 milhões (PL n° 1391/2016).

Também participaram da reunião os deputados Julio Cesar (PRB), Prof. Israel Batista (PV) e Rafael Prudente (PMDB). 

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