Projeto exige audiência com TCU no Senado todo ano

A Câmara analisa um projeto do Senado que exige a realização de audiência anual, no Congresso, com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) para apresentação de relatório das atividades desenvolvidas pelo órgão (Projeto de Lei 5335/13). Essa audiência será realizada pelas comissões de Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização e Controle do Senado, 30 dias após o início de cada sessão legislativa (2 de fevereiro).

O relatório deverá destacar as inspeções e auditorias mais relevantes em andamento e os resultados das já concluídas no período.

Hoje, de acordo com a Lei Orgânica do TCU (8.443/92), o tribunal já precisa encaminhar ao Congresso, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades no qual deverá constar análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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