Privatização da CEB é irreversível

Justiça nega pedido de parlamentares para suspender leilão e diz que não há necessidade de autorização da Câmara Legislativa. Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília

O GDF superou, quinta-feira (26), uma das últimas barreiras para concretizar a venda da Companhia Energética de Brasília. Seis horas após um grupo de parlamentares ingressar com uma liminar para suspender a privatização da CEB Distribuição (subsidiária da CEB), o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, indeferiu o pedido. Assim, o leilão está mantido para a próxima sexta-feira (4), na Bolsa de Valores de São Paulo. O lance mínimo será de R$ 1,424 bilhão.

O magistrado destacou que não procede a alegação dos senadores e deputados federais e distritais de que seria necessária autorização da Câmara Legislativa para a venda da CEB Distribuição. Em sua decisão, ele diz que “o STF reconheceu, por ocasião do julgamento da ADI 5624, a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária”.

O ato de Carmona foi publicado às 19h, seis horas após o grupo suprapartidário integrado pelos senadores Izalci Lucas (PSDB), Reguffe (Podemos) e Leila Barros (PSB); pelos deputados federais Erika Kokay (PT), Israel Batista (PV) e Paula Belmonte (Cidadania); e pelos distritais Fábio Felix (PSol), Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT) dar entrada no pedido de liminar.

Falho – “A privatização da CEB, pela Lei Orgânica do DF, deveria passar pela Câmara Legislativa”, avaliou Erika Kokay. Segundo Izalci, “essa é uma questão estratégica para o Distrito Federal. Todo mundo sabe que energia é fundamental”. Paula Belmonte afirmou que a união dos parlamentares teve o objetivo de “dar satisfação e o poder para o cidadão decidir”.

Esta não foi a primeira tentativa de impedir o GDF de vender a CEB. Em outubro, a 4ª Vara Cível de Brasília negou liminar para suspender a privatização da empresa. O juiz Giordano Resende Costa argumentou que a alegação de que procedimento deve ser submetido aos distritais é “falho” e contrário ao entendimento do STF de que é possível vender a participação acionária em subsidiárias sem decisão legislativa. Este entendimento também foi citado por Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

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