Poluição sonora: penalidades e prevenção

 Cláudio Sampaio (*)

 

A importância do sossego, para o bem-estar do ser humano, é reconhecida há pelo menos três décadas pela Organização Mundial da Saúde, a qual define como de até 50 decibéis o nível de ruído aceitável durante o dia.

No âmbito federal, a questão é tratada pelo Código Civil, quando normatiza os direitos condominiais (artigo 1.336, IV) e de vizinhança (artigo 1.277), bem como pelo artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, sendo objeto de especificações das NBRs 10.151 e 10.152 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, que tratam da medição e dos níveis de ruído toleráveis para o “conforto acústico”.

Aos municípios e ao Distrito Federal compete editar legislação específica com os limites relativos à poluição sonora, diurna e noturna, levando em conta as características de cada região, residencial, comercial/industrial, rural, ou cultural, assim como a atividade desenvolvida pelo agente emissor.

No DF, a chamada Lei do Silêncio foi publicada no Diário Oficial de 1º/2/2008, sob o nº 4.092/08, e detalhada pelo Decreto nº 33.868/2012, dispondo sobre parâmetros, fiscalização e reprimendas aos infratores, tais como advertência, multa, apreensão de equipamentos, embargos ou interdição do estabelecimento, de acordo com a gravidade do ato e a reincidência, ou não, do causador.

Essa questão costuma ser prevista, também, nas convenções ou regimentos dos condomínios, cujo cumprimento é obrigatório aos condôminos, salvo em caso de nulidade na aprovação da norma interna ou de esta contrariar as supracitadas Leis.

Desta forma, sendo a poluição sonora nociva à saúde, ao meio-ambiente e aos direitos de vizinhança, pode ensejar, de acordo com o caso, denúncias ao Ministério Público, às delegacias de polícia, às administrações regionais ou aos síndicos, não descartadas providências, perante o Judiciário, no sentido de fazer cessar o problema e de, em casos mais extremos, obter indenização por perdas e danos.

Contudo, na aplicação de quaisquer penalidades, recomenda-se, além da prévia medição do efetivo ruído, guardar bom senso e proporcionalidade, sendo preferível, conforme for possível, a aplicação de medidas educativas, as quais estimulem a prevenção e a mitigação do problema, inclusive dando oportunidade, aos industriais, aos incentivadores da cultura e aos religiosos, de implementarem o devido tratamento acústico em seus estabelecimentos e templos, respectivamente.

 

(*) Advogado, sócio-fundador da Sampaio Pinto Advogados e presidente da Abrami-DF.

 

Rinaldo-Morelli.CLDF


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