Plenário do Senado decidirá sobre legalização de jogos de azar

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O jogo do bicho, bastante popular no Brasil, é considerado uma contravenção penal. Imagem: divulgação

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo.

Bilhões de dólares – Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos contribuirá para gerar tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo federal, nos próximos três anos. “Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem”, afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à CEF a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez. 

O jogo do bicho, por exemplo, é considerado uma contravenção, com pena de 3 meses a 1 ano de prisão. No entanto, uma lei, sancionada em 2012, pela então presidente Dilma Rousseff, enquadra a lavagem de dinheiro proveniente do jogo do bicho ou de exploração de máquinas de caça níqueis, em crime, com pena de até 10 anos de reclusão.

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