PEC do Orçamento Impositivo

Proposta foi aprovada em primeiro turno pelos senadores, mas uma das emendas ao texto ainda será analisada na semana que vem.

Ficou para a próxima terça-feira (12) a conclusão pelos senadores da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado), que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. O texto base da PEC do Orçamento foi aprovado na noite de terça-feira (5) em primeiro turno, por 62 a 9 votos.

Na quarta-feira (6), foi aprovado pedido para votação em separado de emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Ele quer garantir a aplicação progressiva, pelo governo federal, de um percentual da receita corrente líquida (RCL) da União na saúde. Pela emenda, em 2014 seriam aplicados 15% e, em 2017, esse índice chegaria a 18%.

O texto aprovado em primeiro turno estipula que o índice será de 15%, a ser atingido gradualmente após cinco anos: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Para chegar aos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que chegar a 15% em 2018 é a solução possível. “Isso significa garantir, nos próximos cinco anos, uma média de mais de R$ 10 bilhões por ano, novos, para a saúde pública. Portanto, se não é a solução ideal, é a solução mais do que possível na engenharia atual do orçamento econômico brasileiro e do Orçamento da União, tendo em vista que a União será o único ente da Federação que terá a sua receita corrente líquida vinculada a um percentual da saúde, já que os estados e municípios possuem uma vinculação não com a receita corrente líquida, mas sim com a receita tributária”, explicou Braga.

Na votação dos demais destaques apresentados ao texto principal, após mais quatro horas de discussão no Plenário do Senado, não houve nenhuma alteração nesta quarta-feira ao texto principal da PEC do Orçamento Impositivo. Na forma como foi aprovada no primeiro turno, a proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da RCL da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.

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