A partir de agora, os trabalhadores domésticos terão direitos como: jornada de trabalho 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outras como o FGTS e o salário-família dependem de regulamentação para se tornarem efetivas.
Fonte: Enfoque Jurídico – Nacional AM
Por: Poliana Marques
Ao Pé do Rádio
PEC das domésticas é aprovada por unanimidade no Senado
A partir de agora, os trabalhadores domésticos terão direitos como: jornada de trabalho 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outras como o FGTS e o salário-família dependem de regulamentação […]
 |
BSB Capital, | 27/03/2013 às 15:55, Atualizado em 27/03/2013 às 15:55 |