O Governo e o bom senso legislativo

O Brasil é um dos países com a maior quantidade de leis, de variadas abordagens, o que, entretanto, não tem proporcionado segurança jurídica ou respeito aos direitos sociais. Não apenas o Congresso Nacional e os Legislativos do DF, dos Estados e dos Municípios detêm competência para editar novas leis, de acordo com as limitações da Constituição Federal. O Poder Executivo também tem a faculdade de propor novos diplomas legais, mas, infelizmente, têm abusado disso, havendo muitos juristas que criticam a postura do governo federal de insistir em legislar com as chamadas medidas provisórias, compelindo o Poder Legislativo, por meio de benesses e artifícios políticos, a aprovar, em curtíssimo espaço de tempo, normas de questionável relevância.

A impertinência não se restringe, contudo, ao âmbito federal, porquanto se avolumam incontinentes proposições legislativas dos governos estaduais e do Distrito Federal, que, quando não são patentemente inconstitucionais, mostram-se um autêntico “tiro no pé” do próprio eleitorado. O maior exemplo disso relaciona-se à infindável sanha arrecadatória do Executivo, o qual, sempre que se depara com problemas orçamentários, ao invés de criar medidas para tornar eficiente a gestão dos recursos públicos, cortar gastos, recuperar créditos e coibir enfaticamente a corrupção, recorre à mesmice de criar tributos ou aumentar as alíquotas existentes.

Ora, mesmo que o Estado consiga, com suas aleivosias, sobrecarregar ainda mais os empresários e cidadãos com tributos desproporcionais aos (péssimos) serviços públicos disponibilizados, não atingirá os resultados esperados, pois aumentar impostos e tarifas em cenários econômicos recessivos, com falências e desemprego crescentes, não significa, necessariamente, majoração de receita. Medidas dessa natureza, além de denotarem absoluta falta de criatividade dos gestores públicos, só contribuem para o desestímulo da iniciativa privada e do trabalho honesto, relegando muitos ao desemprego, à ilegalidade e ao desespero.

Em crises emblemáticas, como após a Segunda Guerra Mundial e, na década passada, face à “bolha imobiliária” norte-americana, a solução adotada pelos governantes da época, mesmo diante de alarmantes estragos, foi a de estimular o setor produtivo, criando leis com o condão de alavancar investimentos privados e trazer confiabilidade jurídica. Espera-se, assim, que os representantes de nosso Executivo, em todos os âmbitos, abram os olhos para a gravidade da crise que assola a Nação, focando-se mais no povo do que em seus projetos de sobrevivência política.

O combate ao assistencialismo exagerado, à má-gestão e à drenagem ilegal de recursos públicos deve tornar-se o centro das discussões nacionais, eis que o empresariado e o trabalhador brasileiro não suportam mais aumentos de impostos e preços públicos sem uma decente contrapartida estatal.

(*)Advogado, consultor jurídico e presidente da Abrami-DF.


 

Legalidade do Impeachment


Renovação da locação imobiliária


O Procon e a crise econômica


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