O Executivo escorado na demora do Judiciário

O Brasil está em ritmo de espera e não só pela votação da reforma previdenciária que tramita no Congresso Nacional. Sob alegação de dificuldades financeiras nos três níveis de governo, o Poder Executivo se escora na demora de julgamentos pendentes nos Cortes Superiores do País.

Ficou para o próximo semestre, por exemplo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reposição inflacionária e indenização aos servidores, quando os governos não cumprem a revisão geral anual prevista na Constituição; e sobre a questão da previsão orçamentária de reajustes quando escalonados em mais de um exercício fiscal.

Em todo o País, até as negociações entre servidores públicos e governos estão emperradas em função disso, desde que até os processos judiciais sobre questões salariais estão suspensas desde 2017. Os reajustes estão congelados desde 2015, os governos seguem alegando dificuldades no caixa e as economias locais seguem estagnadas e o desemprego no setor privado se perpetuando.

Também ficou para o segundo semestre o julgamento sobre o índice de correção que deve ser aplicado aos precatórios – os títulos de dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça, que demoram anos e décadas para serem pagos. Em março, o STF começou a julgar a ação, com a maioria dos ministros a favor da correção pela inflação (IPCA) e não pela correção da Taxa Referencial (TR). Resultado: nova gritaria sobre a crise financeira dos governos e o IPCA pesaria mais na conta.

A TR geraria um gasto menor ao Poder Público e levaria os contribuintes a receber menos do que esperam. O IPCA geraria mais gastos para os cofres públicos e levaria a uma remuneração maior de quem tem precatórios para receber.

Qual será o resultado desse julgamento? Os governos e os cidadãos ficarão sob a mesma regra quando fizerem pagamento em atraso? Quando o governo não paga, nada acontece. Quando o cidadão atrasa pagamentos, fica em apuros. Será uma decisão técnica ou uma concessão política?
Outra questão que volta à pauta no próximo semestre – e já foi julgada em desfavor do Poder Público – é a questão da isenção de responsabilidade e o descabimento de devolução ao erário de valores que o servidor tenha recebido de boa-fé, quando pago incorretamente pela Administração Pública em função de interpretação equivocada da lei.

Em todas as situações, os governos tentam se isentar e transferir ao servidor o ônus da má atuação à frente da gestão. Essa é uma constatação que não vem com o rótulo com nome de um ou outro governante.

A economia sente os reflexos dessa inércia. A inciativa privada sofre com a queda no poder aquisitivo de uma parcela significativa da população representada pelos servidores públicos. Empresas são fechadas a rodo, vagas de emprego são eliminadas em magotes, ocorre um empobrecimento generalizado e aumenta a demanda e pressão sobre os serviços públicos – a saúde em especial. São fios que vão se conectando e formando um emaranhado cada vez maior e mais complexo. Esses nós precisam ser desatados.

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