Negócios pelo Whatsapp

Cláudio Sampaio (*)

 

As últimas duas décadas têm sido de estrondosos avanços no mundo da informática, com natural repercussão também no mundo dos negócios.

O aplicativo Whatsapp, que há três anos vem revolucionando a comunicação entre as pessoas, permite a troca instantânea de fotos, vídeos, mensagens de textoe de voz, bastando ao usuário ter um smartphone ou um computador com acesso à internet.

Utilizado, no início, preponderantemente para troca de mensagens entre amigos e familiares, o dinâmico aplicativo ganhou força também no meio profissional, servindo para prospecção de clientes, divulgação de produtos, agendamentos, esclarecimentos e negociações dos mais diversos tipos.

O que poucos atentam é que promessas, ofertas e informações registradas no Whatsapp possuem inevitável repercussão jurídica, na forma do Código Civil, do Código Penal, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 9.279/96, a qual trata da propriedade industrial e da concorrência desleal, e da Lei nº 12.695/2014, regulatória do uso da internet no Brasil.

Desta forma, nada impede que vendas, locações, garantias, condições, parcelamentos e acordos comerciais sejam efetivados mediante a troca de mensagens no mencionado aplicativo, com a mesma validade de um contrato escrito, obrigando as partes ao fiel cumprimento, resguardado o direito de, se a relação for de consumo, desistência em 7 (sete) dias (Lei nº 8.078/90, art. 49).

Assim, os registros de conversas e negociações pelo Whatsapp certamente podem municiar, como provas válidas, ações de cobrança, de obrigação de fazer, de repetição de indébito ou de indenização, entre outras.

Para tanto, recomenda-se que os usuários tenham guardados os devidos backups(arquivos de segurança) dessas conversas, inclusive em printscreens (reproduções de tela), e que, obviamente, se abstenham de editar as mensagens ou apaga-las parcialmente, visando alterar, a seu favor, o respectivo contexto.

Ocorrendo manipulação indevida no âmbito de uma lide judicial, poderá a parte prejudicada arguir a falsidade, requerendo uma perícia técnica e até o oficiamento da empresa responsável pelo aplicativo, visando reaver dados relevantes.

Percebe-se, portanto, que o uso do referido aplicativo deve ser marcado por extremo cuidado, moderação e responsabilidade dos usuários, já que os efeitos jurídicos (e financeiros) das informações e assertivas divulgadas são inegáveis e compulsórios.

(*) Advogado, sócio-fundador da Sampaio Pinto Advogados e presidente da Abrami-DF.

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