Multas aplicadas à Valec por subconcessionária são irregulares

Multas de R$ 583 milhões por descumprimento de contrato de subconcessão e por passivos ambientais cobrados da Valec pela Ferrovia Norte Sul (FNS S.A) são irregulares, de acordo com entendimento do TCU. Para o Tribunal, a estatal está sendo instada a pagar valores à subconcessionária “cujas fontes e critérios de cálculo revelam-se inapropriados”.

Auditoria na ANTT e na Valec para avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade de atos relacionados à subconcessão de trecho da ferrovia Norte-Sul constatou que os dirigentes da estatal aceitaram assinar termos de entrega e recebimento de termo aditivo que serviram à criação de condições e de penalidades desfavoráveis ao interesse público e aos cofres da Valec, com flagrante desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Deixe um comentário