Mudanças em Nota Legal gera desânimo

A tentativa do governo local de alterar as regras do Programa Nota Legal em novembro do ano passado ameaçou a credibilidade do programa. A proposta do Executivo não prosperou devido à ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Em decisão liminar, o Conselho Especial de Justiça do Tribunal de Justiça do DF e Territórios manteve a regra original do programa. Assim, a Secretaria de Fazenda foi obrigada a refazer os cálculos dos créditos de cada um dos contribuintes.


Diante da polêmica, os inscritos no programa somente conheceram o valor do benefício na véspera do início da operação de indicação dos abatimentos — 15 de janeiro. O secretário de Fazenda, Adonias Santiago, declarou que, sem as alterações, a viabilidade financeira do programa estava comprometida.


Fonte: Correio Braziliense

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