Ministério Público e OAB questionam cobrança por bagagens em voos

O Ministério Público Federal, a OAB e parlamentares tentam derrubar a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança por bagagens despachadas em voos.  A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil começa a valer na próxima terça-feira, dia 14.

O Ministério Público Federal de São Paulo moveu uma ação civil pública na Justiça por considerar que a regra é abusiva e fere os direitos do consumidor. Já a Anac argumenta que as alterações possibilitam a queda no preço das tarifas aéreas.

Para o Ministério Público, a Anac ignorou o fato de o Brasil ter poucas empresas operando no ramo do transporte aéreo, o que torna o setor pouco competitivo. O procurador Luiz Costa, autor da ação, opina que a medida, em vez de reduzir preços, pode encarecer as passagens mais baratas.

A ação civil pública corre na Justiça Federal do Estado de São Paulo. Em nota, a Anac diz que não se pronuncia sobre a ação em tramitação, mas ressalta que a decisão foi tomada após audiências e consultas públicas com todos os atores interessados, inclusive associações de defesa do consumidor.

A OAB também entrou com uma ação para derrubar a decisão da Anac. Desta vez, na Justiça Federal em Brasília. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, informou que o juiz Itagiba Catta Preta Neto ficou de tomar uma decisão até esta sexta-feira (10), dizendo se suspende ou não a nova regra por uma liminar.  O presidente da OAB criticou a cobrança pelo despacho de bagagens.

As tentativas para impedir que se cobre pelas bagagens também estão no Congresso Nacional. Um projeto de decreto legislativo que barra a resolução da Anac foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado, logo após a resolução da agência reguladora. Mas esse decreto aguarda a análise da Câmara. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu que a Casa aguarde os efeitos da resolução da Anac antes se posicionar sobre a questão.

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