Marco regulatório

A imprensa tem noticiado, com certa timidez, sobre o marco regulatório das comunicações.

Mas, o que é mesmo esse “marco regulatório”?

O conceito simplório para nome tão bonito é o seguinte: “conjunto de normas que determinam o comportamento, o modo de agir, a competência, área de atuação, etc., de determinado grupo social, setor da economia ou de outra área governamental”. Ou seja, toda a legislação que verse sobre aquele assunto. Uma espécie de compilação, que o disciplina.

Quanto ao projeto em curso – do marco regulatório das comunicações –, tem como principal baliza a Lei de Imprensa e o não menos velho Código Brasileiro das Telecomunicações. Ambos os registros legais remetem ao nada saudoso tempo em que reinava o comando militar sobre o silêncio dos inocentes.

Agora, vem o PT mexer no que tava quieto, assegurando pressão junto ao governo para ver votado o projeto.

A quem pode interessar o pé-no-freio dado ao assunto, nos âmbitos Executivo e Legislativo federais, sobre esse enigmático, misterioso e, por vezes, milagroso setor, que ascende do modesto status de “setor” para ocupar posto maior no contexto da “comunicação”, lato sensu, em que passa a ser chamado, também, de o “Quarto Poder”?

A resposta à indagação, não viria com um simples sim ou não, mas pulverizada. Conclui-se que, propositadamente, o governo não pretende encarar eventual desgaste que um posicionamento firme e decidido lhe pudesse render, preferindo o jogo de empurra e faz de conta. Tipo “deixa como está, pra ver como é que fica”.

O páreo é duro. A regulamentação de artigos da Constituição, por si só, ensejará longas discussões, não bastassem aquelas advindas das leis retrógradas que envolvem o tema e o blindam, especialmente a Lei de Imprensa e o Código das Telecomunicações.

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