Lei regulamenta ambulantes no DF

Deputado Wellington Luiz é o autor da Lei

A lei 6.190/2018, na forma de substitutivo de autoria do deputado Wellington Luiz que regulamenta a profissão de ambulantes em todo o território do Distrito Federal foi publicada no Diário Oficial do DF nesta quinta-feira (2).
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio, prestação de serviços ambulantes nas vias, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, atendendo antiga e justa reivindicação da categoria dos ambulantes. A norma também define regras de higiene para comercialização de comidas e a obrigatoriedade do ambulante se regularizar e se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI).

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