Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em debate

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2018, entrará em vigor em agosto de 2020. A norma regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Porém, de acordo com pesquisa da Serasa Experian, 85% das empresas do País declaram que ainda não estão prontas para cumprir as novas exigências.

Para tirar dúvidas sobre a LGPD, o escritório Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (SCA) vai promover palestras, nesta terça-feira (10), das 8h30 às 18h30, no Kubitschek Plaza, em Brasília. Entre os temas a serem abordados estão o panorama mundial de proteção de dados, governança, compliance, segurança da informação e gestão de riscos com estudos de caso.

Dr. Hugo Sarubbi Cysneiros, advogado e um dos palestrantes do evento

Para falar sobre o assunto estarão presentes o secretário-adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação, Gustavo Alvares dos Santos; o advogado Hugo Sarubbi Cysneiros; e o especialista em segurança eletrônica Frank Ned Santa Cruz. As inscrições podem ser feitas pelo telefone 61-3022-8800.

Regras – A pesquisa da Serasa Experian foi realizada em março deste ano e ouviu executivos de 508 companhias de diferentes portes e segmentos em todas as regiões do país. Os

resultados mostram que 72% das empresas com mais de 100 funcionários pretendem contratar um especialista de mercado ou uma consultoria ou assessoria para se adequarem à LGPD.

A norma estabelece uma série de regras que as empresas atuantes no Brasil terão que seguir para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. O uso dos dados exigirá consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. A multa para quem descumprir a lei pode chegar a R$ 50 milhões por incidente.

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, instituída por meio de medida provisória aprovada em julho pelo Congresso, alterou a LGPD. O repasse de informações de bases do poder público a empresas é proibido, mas o texto estabelece agora exceções para que essa transferência possa ser feita, desde que autorizada pela ANPD.

Serviço:

Lei Geral de Proteção de Dados

Endereço: Hotel Kubitschek Plaza – Setor Hoteleiro Norte Q. 2 BL E – Asa Norte

Data: 10/9

Horário: 8h30 às 18h30 Inscrições: 3022-8800

Valor: R$ 180

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