Justiça do DF determina que cartório registre escrituras

Boa notícia para os moradores de condomínios irregulares. Uma decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pode agilizar o processo de regularização daqueles parcelamentos que já tiveram os decretos de aprovação publicados pelo GDF. Os primeiros a serem beneficiados são os moradores do condomínio Quintas da Alvorada, onde vivem mais de 600 pessoas no Setor Habitacional São Bartolomeu.

Na tarde de ontem, a Turma determinou que fosse aceito pelo Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis do DF o processo de registro da área.


Por unanimidade, os desembargadores negaram recurso do Ministério Público do DF. Assim, confirmaram a sentença do juiz da Vara de Registros Públicos do DF, Ricardo Norio Daitoku, de junho de 2011.

Fonte: Clica Brasília
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