Isenção de ICMS a deficientes

Com dois meses de atraso, os deficientes podem finalmente requerer na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de veículo zero-quilômetro. A Câmara Legislativa homologou, por meio do Decreto Legislativo nº 1.967, o Convênio ICMS 38 — aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em março do ano passado.


Agora, o Executivo precisa elaborar e publicar um outro decreto, endossando a decisão da Câmara. Só depois disso, os técnicos dos postos da Receita vão analisar os pedidos de isenção do imposto. Enquanto isso, os beneficiados precisam esperar.


Fonte: France Press

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