Governo Federal repassa verba de R$ 774 mi do FPE

Baseado em uma regra de 2012, o governo federal repassou R$ 774 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), na tarde de sexta-feira (18). A regra estabelece um critério de partilha que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga como inconstitucional. A confirmação foi dada pelo Tesouro Nacional, responsável pelo FPE, que é formado por 21,5 % da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O sistema de distribuição de verbas foi considerado inconstitucional pelo STF em 2010 e a partir daquele ano o tribunal determinou que o Congresso votasse um novo critério até o fim do ano passado. O Tesouro Nacional explicou, por meio de nota, que fez o repasse na sexta (18) baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União, segundo o qual o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012 até o Congresso aprovar a nova fórmula.
Fonte: Jornal de Brasília
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