Governo cria Comitê para o pós-covid-19

Ministro da Casa Civil, general Braga Netto coordena o comitê. Foto: Alan Santos/PR

O Comitê de Crise para Supervisão de Monitoramento dos Impactos da covid-19 instituiu, segunda-feira (13), um Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País para depois da pandemia. A Resolução nº 1 do GT define as atribuições e competências do grupo. Foi a primeira resolução do comitê, que será coordenado pela Casa Civil da Presidência da República

A decisão, publicada no Diário Oficial da União do dia 13, cria várias brechas para eventuais afrouxamentos de regulações importantes, asseguradas até mesmo pela Constituição Federal. O GT deverá “propor medidas que promovam a desburocratização de procedimentos administrativos” usando, entre outras ferramentas, a “simplificação de procedimentos relativos às contratações públicas” e “a aspectos regulatórios e de licenciamento ambiental”.

Abuso de autoridade – O comitê está com autorização do governo federal para regularizar, por exemplo, o poder paralelo nas unidades de conservação ambiental da Amazônia e invasão de Terras Indígenas (TI). Um exemplo de uma ação abusiva que este comitê poderá realizar no futuro é o que aconteceu, na terça-feira (14), com o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Alves Borges Azevedo.

Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Foto: Câmara dos Deputados

Ele foi demitido sumariamente pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, porque realizou uma fiscalização dentro de uma TI e, seguindo o rito da lei brasileira, estourou um garimpo ilegal dentro da reserva indígena. Esse tipo de operação não agrada o atual Presidente da República.

A exoneração do servidor foi ordenada diretamente pelo ministro, embora o cargo seja subordinado à presidência do Ibama. Olivaldi dirigiu a operação do Ibama, semana passada, no Pará, que estourou e queimou estruturas do garimpo clandestino e suas máquinas usadas para a extração ilegal.

Esse tipo de ação da fiscalização do Ibama é autorizada por lei por vários motivos e até mesmo para a segurança dos próprios agentes públicos. Quem coloca máquina dentro de reserva indígena, no Brasil, sabe que se for pego perderá o equipamento.

De olho no day after

O Comitê de Crise da Covid-19 atua de forma integrada com o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, de que trata o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020.

Com a desculpa de que irá atuar em resposta aos impactos relacionados ao novo coronavírus, na prática, essa primeira medida nada tem a ver com o enfrentamento da crise presente, mas com o “dia seguinte”, apresentando propostas para o “pós-pandemia”.

O plano final de ação do grupo deve ser apresentado em até 90 dias e inclui propostas de medidas normativas e legislativas, articulação com estados, municípios e empresas públicas e a proposição de diretrizes para a destinação de emendas parlamentares por meio de articulação com o Congresso Nacional. Quinzenalmente, relatórios parciais deverão ser entregues.

Ministério da Saúde é excluído

No grupo de trabalho não há representante do Ministério da Saúde, comandado por Mandetta. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Além da Casa Civil, integram o grupo os ministérios das Relações Exteriores, Defesa, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Regional, e ainda Controladoria-Geral da União, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Advocacia-Geral da União.

Uma das coisas que chamam a atenção é que, embora o foco do grupo seja criar caminhos “para a retomada das atividades afetadas pela covid-19 em âmbito nacional”, entre eles não há nenhum representante do Ministério da Saúde.

Plenos poderes

Propor ações coordenadas em articulação com estados, municípios, empresas privadas e ONG; propor medidas na área de infraestrutura, tanto em relação a obras tocadas diretamente pela União quanto em parcerias com o setor privado; propor diretrizes para destinação de emendas parlamentares, em articulação com o Congresso.

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