O governo federal está lançando um pacote de medidas de proteção ao consumidor, entre elas há um projeto de lei para fortalecer os Procons. A proposta estabelece que os acordos firmados nas unidades ganham força de decisão judicial.
O governo federal está lançando um pacote de medidas de proteção ao consumidor, entre elas há um projeto de lei para fortalecer os Procons. A proposta estabelece que os acordos firmados nas unidades ganham força de decisão judicial.