GDF retira mais polêmica da pauta

O Governo do DF recuou em mais um projeto de lei polêmico. Após retirar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de tramitação da Câmara Legislativa, o Executivo decidiu retirar também o PL 47/2012, que prevê inclusão do nome do contribuinte inscrito na Dívida Ativa do DF, no Serasa, automaticamente após vencer o prazo de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). 

Os projetos foram retirados na semana passada. Outro, que trata da desafetação de áreas em Ceilândia, também chegou a ser retirado pelo governo. Ao todo, quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram excluídos da pauta da Câmara. 
O PPCUB e a Luos saíram logo que o governo perdeu a eleição da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) para o deputado Cristiano Araújo (PTB), com o argumento de que os projetos eram muito importantes para tramitarem nesta composição, que trazia insegurança. 
Sem justificativa
O projeto do Serasa sai da pauta ainda sem justificativa do governo. A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Fazenda, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno. A previsão é de que a matéria não volte a tramitar pelo Legislativo e a inclusão continue sendo feita como é hoje, um ano após o vencimento dos prazos de pagamento.
Fonte: Jornal de Brasília
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