GDF recalcula créditos e benefício do Nota Legal

Depois de determinação judicial, a solução para a polêmica. A partir desta terça-feira (15/01), a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal disponibilizará os créditos do programa Nota Legal referentes à 2012 sem reduções. O benefício poderá ser utilizado como descontos no IPTU ou IPVA. 


Antes da medida proposta pelo GDF, os tetos eram calculados em até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos. O governo chegou a anunciar a redução desses valores, fixando entre 9% e 27% os créditos restituídos para 16 dos 402 segmentos abrangidos pelo programa.


O governo acatou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de que a mudança passe a valer somente para restituições de exercícios futuros, ou seja, para documentos lançados a partir de 30/10/2012 (após a publicação do decreto) e não mais a partir de maio, como chegou a ser divulgado.

Fonte: Correio Braziliense

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