GDF entra na Justiça para manter reajuste das passagens

Tarifas de ônibus e do metrô foram reajustadas em 2 de janeiro. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

O governo de Brasília protocolou, nesta segunda-feira (16), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do Distrito Federal. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo. 

O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal”, explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

Ajuste no sistema

O decreto legislativo foi recebido hoje pelo governo e a Secretaria de Mobilidade iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte, de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos.  Para garantir a segurança do sistema de bilhetagem, a readequação pode levar até 72 horas.

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