GDF assume comando do Grupo Viplan

O GDF assumiu, na manhã de segunda-feira (23), o controle das empresas Viplan, Condor e Lotáxi, integrantes do Grupo Viplan, que atuam no DF há 40 anos. A medida foi adotada pelo Executivo para garantir a conclusão do processo de renovação da frota e assegurar os direitos dos rodoviários na transição entre as empresas que estão saindo e as que começarão a operar no transporte público local.
“Hoje é um dia histórico para o Distrito Federal. Com muita coragem e determinação deste governo nós estamos assumindo a empresa Viplan para garantir, primeiro, o funcionamento do serviço público e, segundo, que essa transição para as novas empresas seja concluída com tranquilidade e no prazo mais curto possível”, declarou o governador Agnelo Queiroz.
O Grupo Viplan atua no DF com suas empresas sob o regime de contrato precário. Ao todo, o Grupo possui 965 veículos – 30% do transporte coletivo do DF – e chegou a operar 288 linhas em várias regiões administrativas.
Neste processo de assunção, o GDF comandará 214 linhas, que são operadas por 744 veículos. Outros 74 percursos percorridos por 221 ônibus já foram transferidos para empresas que venceram a licitação do Sistema de Transporte Público Coletivo local.
De acordo com o vice-governador Tadeu Filippelli a medida é necessária para acelerar o processo de renovação da nova frota. A decisão, segundo ele, foi tomada após sucessivas tentativas do Grupo que tiveram o  objetivo de atrasar a migração dos trabalhadores para as novas empresas do transporte público.
“Uma decisão dessas sempre é a última que um governo gostaria de tomar, mas tem que tomar. Não se pode ficar subordinado a interesses de grupos econômicos. Este governo não é subordinado a interesses de grupos econômicos. O governo é voltado para o compromisso com a comunidade, com a sociedade e com a vontade de manter a normalidade do transporte público do DF”, frisou Filippelli.
Com o processo de assunção, o presidente da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB), Carlos Alberto Koch, passará a coordenar a operação das três empresas pertencentes ao Grupo Viplan, que conta com cinco garagens no DF.
O dirigente da TCB garantiu, inclusive, que trabalhará, a partir desta terça-feira (24), na sede da Viplan, localizada no Setor de Oficinas Sul (SOF Sul). O procedimento pode durar até 60 dias, período estipulado pelo governo para realizar todas as demissões dos funcionários dessas empresas e finalizar a renovação da frota de ônibus do DF.
BASE LEGAL – A decisão do governo está legalmente respaldada pelos Incisos I, II e III, do parágrafo 3º, do Artigo 12 da Lei Orgânica do DF, que determina o seguinte:

 

§ 3º O Distrito Federal deve adotar as medidas administrativas necessárias para impedir o comprometimento ou a ameaça ao regular funcionamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, sem prejuízo das medidas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal, entre outras circunstâncias, sempre que:

I – as empresas que devam encerrar suas atividades, em razão da conclusão do processo licitatório de que trata o art. 9º desta Lei, não paguem as verbas rescisórias dos trabalhadores por elas contratados;

II – o não pagamento das verbas rescisórias de que trata o inciso I impossibilite a rescisão dos contratos de trabalho dos trabalhadores rodoviários por elas contratados;

III – a impossibilidade de rescisão contratual prevista no inciso II impeça a contratação dos rodoviários pelas empresas vencedoras do processo licitatório do STPC/DF.

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