DF atinge limite prudencial e fica impedido de contratar e reajustar salários

 

 

Praça em frente ao Buriti. Local privilegiado para protestos e assembleias.Foto: Tony Winston/ Agência Brasília

O Distrito Federal sofre os efeitos de uma máquina administrativa inchada. De acordo com dados divulgados pelo GDF nesta terça-feira (30), a Lei de Responsabilidade Fiscal mantém suas contas acima do “limite prudencial” de 46,55% dos gastos da arrecadação com pagamento de servidores. Os dados demonstram que 47,19% foram destinados à folha de pagamentos entre maio de 2016 e abril deste ano.

O relatório de gestão fiscal da Secretaria de Fazenda mostra que esses 47,19% referem-se à receita corrente líquida do Distrito Federal — composta por tributos e transferências da União, além da despesa total com pessoal dos últimos 12 meses. Com isso, o GDF terá de ficar ao menos até setembro sem fazer novas contratações ou permitir reajustes salariais, por exemplo.

Hora extra 

O governo também fica impedido de criar cargos e de pagar horas extras. Tudo que representar aumento de despesas precisa ser justificado e aprovado pelo Tribunal de Contas (TCDF). O GDF está acima do “limite prudencial” desde janeiro de 2015. Neste momento, o governo atribui a situação à baixa arrecadação, que caiu 0,7% no período. De acordo com a Fazenda, a receita corrente líquida no período foi de R$ 20,2 bilhões.

Com isso, o GDF completa quase dois anos e meio sob restrição. Durante todo esse período, o Palácio do Buriti ultrapassou o teto de gastos com pessoal previsto pela LRF. Para o secretário-adjunto de Fazenda, Wilson de Paula, a queda na arrecadação do DF tem relação direta com o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB).

Crises

Wilson de Paula disse que “quando fizemos a LOA (Lei Orçamentária Anual), prevemos um cenário um pouco mais positivo, mas as crises política e econômica alteraram o comportamento econômico do País e influenciaram na frustração da nossa receita”. Ele aborda especialmente formas de melhorar a arrecadação, como “modernizar os sistemas de cobrança de tributos”.

O secretário-adjunto também mira na possibilidade de aumentar arrecadação no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base em fotos aéreas para verificar se um morador aumentou o imóvel. Nenhuma palavra sobre ajustes na máquina administrativa para diminuir o peso da folha de pagamentos na administração do DF.

Limites

A LRF define que os governos estaduais e do DF deveriam gastar menos de 44% da receita corrente líquida (tudo que é arrecadado, exceto as transferências constitucionais) com a folha de pagamento. Entre setembro de 2015 e agosto de 2016, o GDF gastou 47,49%, ou R$ 9,2 bilhões. Os 2,49% a mais que o permitido significam R$ 482 milhões a mais.

Em 2015, esse limite particular do Executivo também foi estourado. Para evitar que os governadores sejam “pegos de surpresa” por esses índices, a LRF criou um dispositivo que funciona como gatilho – é o limite prudencial, que corresponde a 95% do valor do teto. Para a base de 49% usada pelo GDF, esse gatilho é ativado quando o gasto chega a 46,55%.

Rigor

Para chegar à porcentagem de gastos com pessoal, a Fazenda considera números da receita corrente líquida — R$ 20,2 bilhões no período em questão — e da despesa líquida total com pessoal. O índice faz com que as despesas do governo com pessoal permaneçam no limite prudencial da LRF  — acima de 46,55% —, mas abaixo do limite máximo (49%). No período avaliado, o DF destinou R$ 9,5 bilhões para pagar o funcionalismo.

Nessa conta não são considerados os repasses do Fundo Constitucional, usados para custear os salários dos servidores da Segurança Pública, em sua totalidade, e de parte da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação. Quando enquadrado no limite máximo, acima dos 49%, os impedimentos são ainda mais rigorosos.

Herança

Quando o percentual ultrapassa os 49%, além daqueles estabelecidos no limite prudencial, somam-se a proibição de contratar operações de crédito com o governo federal ou bancos internacionais. O Estado também não pode receber transferências voluntárias (quando, por exemplo, a União repassa recursos a título de cooperação financeira em casos emergenciais).

O excesso de gastos no DF começou na gestão anterior, no segundo quadrimestre de 2014, quando o governo passou de 45,96% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de pessoal para 46,93% no último quadrimestre do mesmo ano. Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que o governador Rodrigo Rollemberg assumira o cargo com o limite prudencial já ultrapassado em 0,38 ponto porcentual.

Medidas

Depois, o TCDF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Com isso, o terceiro quadrimestre daquele ano foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também superior ao limite máximo, que é de 49%.

Desde 2014, o governo adota medidas para conter despesas, como a dispensa de cerca de 4 mil servidores em cargos em comissão, a diminuição no número de secretarias, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em aumento de arrecadação.

Arrecadação

Essas ações contribuíram para que o Executivo esteja no quarto quadrimestre consecutivo fora do limite máximo da LRF. A arrecadação tributária do Distrito Federal caiu no primeiro quadrimestre de 2017. De janeiro a abril, foram recolhidos R$ 4,891 bilhões com tributos, o que representa um acréscimo nominal de 3,8% em relação ao mesmo período de 2016 (R$ 4,712 bilhões).

No entanto, os valores correspondem a um decréscimo real — quando se considera a inflação do período — de 0,7%. Se o recorte considerar apenas o mês de abril deste ano, a arrecadação tributária alcançou R$ 1,172 bilhão, o que configura diminuição nominal de 5,9% e queda real de 9,5% na comparação com abril de 2016 (R$ 1,246 bilhão).

Redação, com Agência Brasília