Fim do foro privilegiado avança na Câmara

A comissão especial criada na Câmara para analisar o foro privilegiado aprovou nesta terça-feira (11) parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que restringe o benefício para autoridades. O texto prevê a manutenção do foro privilegiado apenas para os chefes dos Três Poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).

A matéria, que já havia passado pelo Senado Federal, segue agora para o Plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos pela próxima legislatura.

Se a PEC for promulgada, as autoridades que possuem foro privilegiado atualmente passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão, caso cometam crimes comuns.

A proposta aprovada pela comissão especial da Câmara manteve integralmente a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em maio do ano passado.

O colegiado da Câmara analisou o texto nesta terça-feira em uma reunião rápida, que ocorreu nos intervalos de votações do plenário principal da Casa.

Se o texto não fosse votado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, a comissão especial teria de ser encerrada, e um novo colegiado teria de ser criado para analisar a PEC, o que atrasaria a tramitação da proposta. Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para o plenário da Câmara.

Os deputado, entretanto, devem analisar a PEC do foro privilegiado somente no ano que vem, já que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e de Roraima impede a apreciação, no plenário da Casa, de textos que alterem a Constituição.

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