Emenda Constitucional cria tribunais federais

O Congresso Nacional está reunido em sessão destinada a promulgar Emenda Constitucional, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002 que cria tribunais regionais federais nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

A sessão foi convocada pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), presidente interino do Congresso. Ele substitui o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que viajou nesta quarta-feira à noite para Portugal em missão oficial.

A promulgação é o último passo formal para que o texto entre em vigor. O ato precisa ocorrer em uma sessão do Congresso, que reúne o conjunto de deputados federais e senadores.

Aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

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