CRE aprova acordo de defesa da concorrência no Mercosul

Em reunião realizada nesta terça-feira (13), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou seis acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro com países e organismos internacionais, entre eles o Mercosul. No que se refere ao bloco sul-americano, foi aprovado o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Foz de Iguaçu em 2010.

Como mostra o relatório de Ana Amélia (PP-RS), lido na comissão por Armando Monteiro (PTB-PE), os objetivos do acordo consistem em promover a cooperação e coordenação entre os países no que se refere à aplicação das leis nacionais de concorrência no âmbito do Mercosul; assegurar a consideração cuidadosa pelos países de seus interesses, na aplicação das referidas leis; e eliminar práticas anticompetitivas por meio da aplicação destas leis.

O acordo regulamenta ainda a competência exclusiva de cada país quanto à regulação de atos praticados que produzam ou possam produzir efeitos sobre a concorrência. De outra parte, no âmbito do Mercosul, o órgão competente em matéria de concorrência continua sendo o Comitê Técnico de Defesa da Concorrência (CT 5), instituído na Comissão de Comércio.

Por meio desse Comitê Técnico, as autoridades de cada país podem solicitar consultas a respeito de matérias relacionadas ao acordo, que deverão ser respondidas em um prazo de 90 dias.

O relatório aprovado lembra ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda chancelaram este acordo.

— O novo marco regulatório da concorrência no Mercosul apresenta, ao invés de práticas restritivas, um mecanismo consultivo, assim como a coordenação entre os países na aplicação de normas a casos específicos de práticas restritivas — lembrou Armando Monteiro, ao ler um trecho do relatório de Ana Amélia.

O acordo será agora analisado em Plenário.

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