Comissão do Senado aprova PEC das Domésticas

Número de empregados domésticos no mundo é de 52,6 milhões, segundo a OIT

PEC das Domésticas prevê fundo de garantia, licença-maternidade, férias e pagamento de hora extra (Thinkstock)
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas. A PEC das Domésticas, como foi apelidada, assegura à categoria os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas e fundo de garantia. A matéria ainda precisa ser apreciada no plenário do Senado e passar por sanção da presidente da República para entrar em vigor.
O texto foi aprovado por unanimidade entre os senadores. Ele propõe o “fim de diferenças injustificadas” ao assegurar aos trabalhadores domésticos uma série de garantias financeiras: estabelece o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo e décimo terceiro, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, assim como férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço do salário pago como gratificação. A categoria ainda terá direito à aposentadoria, ao fundo de garantia e ao pagamento de serviços extras.
As trabalhadoras domésticas ainda passarão a ter carga horária de trabalho não superior a oito horas diárias e a 44 horas semanais, licença-maternidade (e paternidade) e também à redução dos riscos inerentes ao trabalho, com o estabelecimento de normas de saúde, higiene e segurança.
Fonte: Veja Online
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