O corregedor Rafael Prudente (PMDB) protocolou na segunda-feira (3), na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, seu parecer favorável ao arquivamento do processo disciplinar para apurar suposta quebra de decoro parlamentar contra a deputada Liliane Roriz (PTB). A comissão pode acatar ou não a recomendação, após analisá-la, a partir da próxima semana.
De acordo com o artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o colegiado deve indicar, por sorteio, o relator, bem como oferecer cópia da representação à deputada, que terá 30 dias para apresentar sua defesa. Os integrantes titulares da comissão são os distritais Ricardo Vale (PT, presidente), Wellington Luiz (PMDB, vice-presidente), Agaciel Maia (PTC), Lira (PHS) e Telma Rufino (PPL).
Se julgar pela procedência, o colegiado deve elaborar projeto de resolução de perda de mandato e o encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a constitucionalidade da matéria. Para examinar os aspectos legais, constitucionais e jurídicos, a CCJ tem o prazo de cinco sessões ordinárias, ao término do qual deverá enviar o processo à Mesa Diretora para a leitura e a publicação no Diário da Câmara Legislativa.
Após isso, o projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. A perda do mandato será decidida pelo plenário por maioria simples. Após o recebimento da defesa, o colegiado tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para fazer as diligências que entender necessárias. Ao término do prazo, a comissão deve proferir parecer em até cinco sessões, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.
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