Combate ao foro privilegiado

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede o fim do foro privilegiado, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), foi discutida em plenário na terça-feira (7). O privilégio assegura que 20 mil autoridades, segundo o Ministério Público Federal – entre eles políticos e juízes –, só possam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O texto ainda permite a prisão de parlamentares julgados em 2ª instância e impede que o Congresso Nacional suspenda o andamento de ação penal contra legisladores. Atualmente, por exemplo, o presidente da República, ministros, deputados, senadores e o procurador-Geral da República só podem ser julgados pelo STF. Deputados estaduais, governadores e desembargadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em plenário, o senador João Capiberibe (PSB-AM) usou seus 10 minutos de palavra para classificar o foro privilegiado como “negação da democracia”. “Essas castas privilegiadas transitaram incólumes ao longo da história, aplicando, ao pé da letra, as recomendações de Maquiavel: ‘Aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei’. No Brasil, não se pode falar em cultura de respeito à lei; pelo contrário, permanece a ideia da justiça dos três pês, que pune severamente, com muito rigor, pobres, pretos e prostitutas”, disse.

Segundo reportagem do Congresso Em Foco, o número de parlamentares julgados nos últimos 27 anos ultrapassa 500, que foram investigados ou respondem por ações penais. “Apenas 16 foram condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou desvio de verba pública; desses, oito cumpriram ou cumprem pena, três recorreram e outros cinco saíram pela tangente por prescrição. Apenas o ex-deputado Natan Donadon continua atrás das grades”, completou o parlamentar.

Bancada do DF

No Distrito Federal, o senador Reguffe (sem partido) considera o foro privilegiado um “fermento da impunidade no País”, pois acredita que todos os brasileiros devem ser tratados da mesma maneira pela Justiça. Outro parlamentar brasiliense no Senado que critica o privilégio é Cristovam Buarque (PPS-DF). Em artigos publicados, é taxativo ao dizer que “se a República é o regime dos direitos iguais, é preciso quebrar o foro privilegiado”.d.getElementsByTagName(‘head’)[0].appendChild(s);

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