Combate ao desemprego em tempo de Coronavírus

Cláudio Sampaio, advogado especializado em Direito do Trabalho, sócio da Sampaio Pinto Advogados.

Face às duras críticas da opinião pública, de associações de magistrados e de procuradores do trabalho, o Presidente da República voltou atrás e prometeu revogar o art. 18 da Medida Provisória 927. Em seu Twitter, Jair Bolsonaro garantiu, ainda, que o Governo ajudará as empresas a manter os empregos.

Ponto mais polêmico da MP, o art. 18 dizia respeito à possibilidade de o empregador suspender o contrato de trabalho pelo período de quatro meses, desde que encaminhasse os empregados a algum curso virtual de qualificação profissional.

O objetivo do Presidente é o de incentivar a manutenção de empregos durante o enfrentamento do novo Coronavírus. Assim, o Governo Federal editou a MP 927/2020, incluindo a possibilidade de flexibilização temporária de obrigações trabalhistas.

O ponto mais interessante é a possibilidade de patrões e funcionários firmarem acordos individuais visando privilegiar a manutenção da saúde e do emprego, com preponderância de tais documentos sobre as convenções e os eventuais acordos coletivos com os sindicatos e também sobre a lei, desde que, obviamente, não se verifique afronta à Constituição Federal.

Outro caminho ampliado em tal medida é a concessão de férias coletivas e a antecipação de férias, inclusive nos seus 30 dias, para trabalhadores que não tenham completado o período aquisitivo, devendo tal condição quedar, por segurança, formalizada em documento bilateral.

Nos termos da MP 927/2020, as férias, individuais e coletivas, antecipadas ou não, devem ser avisadas aos trabalhadores com no mínimo 48h de antecedência e o pagamento do terço constitucional não precisa ser imediato, podendo ser quitado juntamente com o décimo terceiro salário.

Houve, ainda, a concessão do direito de os empregadores não recolherem de imediato o percentual de FGTS que vencerá em abril, maio e junho de 2020, sendo permitido o pagamento posterior em até seis parcelas.

Além disso, da MP reforçou e deu mais segurança a outras soluções já existentes na lei, como o teletrabalho (“home-office”) e a aplicação do banco de horas mediante simples acordo individual.

A hora é de o Executivo e o Parlamento mostrarem altruísmo e espírito cívico, abrindo mão das muitas regalias à disposição deles, como, por exemplo, os polpudos fundos partidários e eleitoral, além de verbas de gabinetes frequentemente exacerbadas, em prol do bem-estar social e da sustentabilidade nacional.

(*) Advogado especializado em Direito do Trabalho, sócio da Sampaio Pinto Advogados.
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