Celina Leão propõe dispensar drogarias de autorização da Anvisa

Foto: Agência Câmara

O Projeto de Lei da deputada federal Celina Leão (PP-DF) dispensa drogarias e farmácias da necessidade de autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a proposta, para o funcionamento das farmácias será exigido apenas o licenciamento do órgão de vigilância local. A deputada argumentou que “não há risco sanitário em não exigir a autorização de funcionamento dos estabelecimentos/lojas das farmácias e drogarias, já que são fiscalizados pela vigilância sanitária local, incorrendo neste sentido em excesso de burocracia sem necessidade de existir”

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera leis como a de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e a que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A análise passará pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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