Câmara Legislativa cumpre o seu papel

Pode-se acusar a Câmara Legislativa de qualquer coisa sobre sua atuação em meio à crise da covid-19, menos de omissão. Nos últimos 30 dias, a Casa transformou-se – como deve ser – na caixa de ressonância das demandas da população do DF.

As decisões mais importantes emanam – também como deve ser – do Palácio do Buriti. Lá, o governador Ibaneis Rocha (MDB) instalou o Gabinete de Crise, de onde coordena as ações que têm reduzido a propagação da pandemia na Capital.

Do outro lado da praça, o presidente da Câmara, Rafael Prudente (MDB), com o auxílio luxuoso do vice, Rodrigo Delmasso (Republicanos), e dos demais 22 distritais, não foge às suas responsabilidades. O Legislativo tem sido rápido e objetivo na apreciação das matérias encaminhadas pelo Executivo.

Aprovou o estado de calamidade pública no DF. Não precisava. A Lei Orgânica não prevê a necessidade de consentimento da Câmara para este tipo de decisão do GDF. Ao apreciar a matéria, a Câmara solidariza-se às medidas adotadas pelo governador. Para o bem ou para o mal.

A Casa também entrou em polêmicas. Numa delas, nem precisava. E a iniciativa foi do próprio Prudente, em coautoria com Daniel Donizet (PSDB): Reduzir em 30% as mensalidades das escolas particulares do DF. Isto não é da competência da CLDF.

Aprovado em primeiro turno, o projeto de lei será substituído por outro texto negociado pelo presidente da Casa com os setores envolvidos – de estudantes a donos de escolas.

Mesmo que venha a ser considerada inconstitucional, se for aprovada, a iniciativa teve o mérito de provocar o debate e forçar as negociações entre contratados e contratantes. A votação em segundo turno deve ocorrer na terça-feira (14).

A Câmara ainda aprovou, quarta-feira (8), em primeiro turno, uma lei considerada “péssima” por deputados como Chico Vigilante (PT), Reginaldo Veras (PDT) e Júlia Lucy (Novo). Por iniciativa do GDF, e com 11 votos a favor e 7 contra, as empresas terceirizadas ficam desobrigadas de recolher as garantias dos trabalhadores em caso de demissão.

Se o empregador der calote na rescisão trabalhista, caberá ao Estado arcar com o prejuízo. O trabalhador ainda será obrigado a recorrer à Justiça. “Uma tristeza”, diz Lucy. “Não podemos concordar com isso”, protesta Veras. “O governo fez isso a pedido dos deputados empresários. Uma lástima”, disparou Vigilante.

Polêmicas e incongruências à parte, a Casa do Povo existe exatamente para isso: Para debater, aprovar leis e fiscalizar e contribuir com o governo para que o dinheiro público seja bem aplicado na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

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