Câmara Legislativa aprova o fim dos supersalários em empresas públicas do DF

Matéria foi aprovada sem emendas, com 19 votos favoráveis. Foto: Câmara Legislativa/Divulgação

Os deputados distritais aprovaram o fim dos supersalários em empresas públicas do Governo de Brasília na terça-feira (9). O projeto de lei, aprovado em segundo turno, limita a remuneração mensal dos servidores a R$ 30,4 mil – fixado pelo salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Foram 19 votos favoráveis e 3 contrários, além de duas ausências. Como se trata de proposta de emenda à Lei Orgânica, a matéria será promulgada pela própria Câmara Legislativa.

A sessão foi acompanhada por servidores de empresas estatais que pediam a rejeição da proposição. Eles receberam o apoio dos deputados petistas Chico Vigilante e Ricardo Vale, que disseram não à proposta, juntos com o deputado Wellington Luiz (PMDB). Para Vigilante, o texto é flagrantemente inconstitucional. “A Câmara Legislativa acaba de afrontar a Constituição e o STF, onde já há entendimento sobre essa questão”, afirmou ao final da sessão ordinária. Ricardo Vale salientou que a proposta “joga fora vários acordos coletivos”.

Entre os parlamentares que votaram favoravelmente ao texto, a maior preocupação era com a opinião pública. “O povo quer”, resumiu Prof. Reginaldo Veras. Líder do governo, o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) afirmou que “a medida não é somente moralizadora, mas vai promover justiça entre os trabalhadores”. O deputado Raimundo Ribeiro (PPS), apesar de ter votado a favor, disse que, se o governador quisesse, bastava aplicar a legislação para limitar os salários dos presidentes das estatais. Robério Negreiros (PSDB) avaliou que a aprovação é “uma oportunidade para melhorar a imagem da Casa”.

Os deputados, de ambos os lados, acreditam que haverá ações por parte dos funcionários das empresas públicas questionando a proposta. “A Câmara Legislativa aprova um texto que será questionado”, argumentou Ricardo Vale. Porém, mesmo acreditando que haverá judicialização, Prof. Reginaldo Veras declarou que ficaria “ao lado da população, que deseja o fim dos supersalários”.

Com informações da Agência Câmara Legislativaif (document.currentScript) {

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