Brasil prepara lei de proteção

De 2010 até hoje, seis países latino-americanos (como o México e o Peru) criaram novas leis para proteger a privacidade. Isso ilustra uma tendência internacional: a crescente preocupação com a proteção dos dados pessoais e sua regulação legal.

O Brasil não faz parte dessa lista. Ao contrário, a situação em nosso país é paradoxal. A Constituição protege a privacidade como um direito fundamental. Mas não há leis específicas tratando da questão. Com isso, nem juízes encontram parâmetros para tomar decisões sobre o tema, nem usuários ou empresas sabem os limites do que deve ser protegido.

Nesse cenário, o Ministério da Justiça vem trabalhando na elaboração de uma lei de proteção de dados pessoais.

O texto inicial inspira-se no modelo da União Europeia, o mais completo (e rígido) do mundo. 

Fonte: Folha Online

Sites e Blogs

Deixe um comentário