Bancos são proibidos de reter salário para pagar empréstimo

A súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 22 de fevereiro de 2018 não deixa dúvidas: “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa”.

O que isso significa é que caso não seja um empréstimo consignado (são lícitos, pois existem legislação que os regem), o banco não está autorizado a descontar nenhum valor de seu salário para pagar o empréstimo.

No entendimento do STJ, mesmo que exista assinatura de um contrato que permita esse desconto, a ação é ilícita, pois a cláusula é abusiva e contraria o artigo 7º, da Constituição Federal, e o artigo 833, do Código de Defesa do Consumidor.

Além do mais, a retenção de parte do salário com o objetivo de quitar débitos existentes em conta-corrente mantida pela própria instituição financeira credora é conduta passível de reparação por danos morais.

O que o banco deve fazer, se seu cliente não pagar o empréstimo conforme contrato, é acionar a Justiça, ajuizando ação de cobrança.

Viveu situação semelhante? Quer tirar dúvidas sobre direito do consumidor?

Entre em contato com o Centro de Defesa do Consumidor (Cedec), pelos telefones:

– (61) 98364-5125

– (61) 3548-9187

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