Aplicação do Nota Legal

De acordo com a determinação da Justiça, as mudanças feitas no programa pelo governo somente poderão ser aplicadas no cálculo em 2014 (Carlos Moura/CB/DA Press)
De acordo com a determinação da Justiça, as mudanças feitas no programa pelo governo somente poderão ser aplicadas no cálculo em 2014

A decisão veio de última hora. Em meio a muita polêmica, o governo refez os cálculos do Nota Legal e, seguindo determinação da Justiça, aumentou os créditos dos participantes do programa. Técnicos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal correram contra o tempo para manter o calendário. O prazo para indicação dos valores acumulados em compras feitas até outubro do ano passado está mantido: começa hoje, às 10h, e segue até 15 de fevereiro.

Na última terça-feira, a uma semana do início do período de indicação dos créditos, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu, com placar de 13 a 3, pela ilegalidade da redução dos descontos anunciada em novembro de 2012, mas em vigor desde maio daquele ano. Os magistrados derrubaram a retroatividade da mudança nos cálculos, que passou a valer a partir da publicação do decreto, ou seja, para os créditos a serem utilizados em 2014.


Fonte: Correio Braziliense

Extratos dos Jornais

Deixe um comentário